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LC 224/2025: redução de incentivos federais e aumento indireto de IRPJ/CSLL no Lucro Presumido a partir de 2026

A Lei Complementar nº 224/2025 introduz alterações que repercutem na apuração de tributos de empresas optantes pelo Lucro Presumido — sobretudo o incremento da base presumida para contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais, elevando o valor devido de IRPJ e CSLL sem modificar as alíquotas nominais.