10 pontos da Reforma Tributária que você já precisa saber:

10 pontos da Reforma Tributária que você já precisa saber:

1 – Após pelo menos 30 anos de discussão e tentativas, finalmente a Reforma Tributária (PEC 45) foi colocada em pauta na Câmara dos Deputados na última quinta feira (6) e aprovada com folga (382 votos dos 308 necessários), em primeiro e segundo turno. Agora o texto segue para aprovação ou não de destaques e depois segue para o Senado.

2 – A Reforma Tributária era esperada por todos, já que há algum tempo, estabeleceu-se o consenso de que uma mudança fiscal relevante no País, poderia ser a saída para a simplificação da cobrança de tributos, dar fim à guerra fiscal dos Estados, atrair investimentos e promover o crescimento econômico.

3 – Uma das principais mudanças, sem dúvidas, foi a unificação dos de diversos tributos, que incidem sobre o consumo. Apesar da intenção em simplificar, e de criar um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) único, como ocorre na maioria dos países desenvolvidos no mundo; restou estabelecido a criação de um dual, muito pela pressão exercida por governadores e prefeitos, que reclamaram muito da possibilidade de perderem suas respectivas autonomias fiscais.

4 – CBS (federal): unificou as contribuições para PIS e COFINS e o IPI.

IBS (estadual e municipal: unificou o ICMS e o ISS

Além disso, houve a criação do Imposto Seletivo (IS) de competência federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente (Cigarros, Bebidas Alcoólicas)

5 – Outro ponto marcante, visando dar um fim a guerra fiscal dos Estados, que concediam inúmeros benefícios fiscais para atrair investimentos para suas circuncisões, é que gradualmente, os impostos serão devidos para o ente onde consumido o bem ou produto.

6 – Sobre a transição, para os entes federativos, essa se dará por completa apenas em 2078, já para os contribuintes, iniciaria já em 2026. Primeiramente, como um teste e cobrança de alíquota de 0,1% e após, em 2029 passaria a ser efetivamente exigido o IBS, extinguindo efetivamente apenas em 2033, o ICMS e ISS. Já a CBS e o IS (federal), a parir de 2026, já seria exigido de forma efetiva, estabelecendo a extinção de PIS, COFINS e IPI, em 2027.

7 – As alíquotas dos novos tributos, a partir da unificação de diversas espécies, ainda não foi divulgada, sendo impossível até o momento, a conclusão de que a carga tributária, de forma geral, irá aumentar ou diminuir. Sabe-se que a intenção principal era simplificar e não diminuir os tributos. Porém desde já, para alguns setores, é possível afirmar que haverá um aumento da carga, já que diversos benefícios e incentivos fiscais serão extintos. Exemplos são os setores de Saúde e seus Planos e também o de Educação.

8 – Ainda sobre as alíquotas, mesmo sem uma definição de seus valores nominais, já está aprovado que haverão três espécies: uma zerada, que incidirá sobre produtos relacionados À cesta básica e produtos hortícolas como frutas, verduras e ovos por exemplo. Outra alíquota intermediária, de 60% do IVA geral, que será aplicada para algumas atividades e setores, como: agronegócio, transporte público, cultura e produções jornalísticas. E uma outra alíquota cheia, para os demais setores não beneficiados pelas anteriores.

9 – Cabe destacar ainda que haverá regimes específicos para operações com bens imóveis, planos de assistência a saúde, serviços financeiros e apostas esportivas e também para serviços de hotelaria, parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

10 – Apesar da ampla reforma, serão mantidos o PERSE, Simples Nacional e os benefícios incidentes da Zona Franca de Manaus.

Em nossa visão, houve sim mudanças significativas, sendo que a unificação de diversos tributos pode ser um ponto a se comemorar inicialmente. Porém, resta a dúvida e desconfiança da velocidade em que uma Reforma, das mais importantes para o futuro do país, foi negociada e votada, sem dar oportunidade à população brasileira - que no fim das contas é quem arcará com todos os impostos – de entender melhor os principais pontos e principalmente, os valores dos novos tributos.

De fato, a profecia de tantos especialistas e figuras importantes do mercado econômico se concretizou. A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados é aquela simplesmente possível, longe daquela que seria a ideal. Com o tempo, descobriremos se toda a pressa e vontade – movida pelos 5 bilhões de emendas parlamentares distribuídas nos últimos dois dias – realmente valeu a pena e não será necessário uma nova discussão antes mesmo do fim do período de transição.